Dispõe sobre o procedimento REQUALIFICA RÁPIDO para aprovação de imóveis situados no perímetro da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021, que dispõe a respeito do Programa Requalifica Centro, estabelecendo incentivos e o regime específico para a requalificação de edificações situadas na área central da cidade.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre a regulamentação para solicitação da Certidão de Numeração via requerimento eletrônico na plataforma CEDI.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |